Acaba nesta segunda-feira (30) o prazo para envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2024. Diversas empresas estão obrigadas a fazer o envio para manter a regularização dos seus negócios. Quem omitir dados ou atrasar a entrega enfrenta consequências graves, até porque a ECD será utilizada para envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que tem prazo final agora em julho.

Quem deve enviar a ECD 2025?

• Empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuem parcelas de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída de impostos e contribuições a que estiver sujeita, independentemente se optou ou não pela escrituração do livro-caixa;
• Empresas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;
• Sociedades em conta de participação, quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD;
• Pessoas jurídicas domiciliadas no país que mantiverem, no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação;
• Empresas simples de crédito;
• Empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam aportes de capital de terceiros, do tipo investidor-anjo.

ECD

A ECD é um dos principais compromissos anuais das empresas brasileiras com o Fisco e substitui os livros contábeis em papel pelo envio digital. A ECD é um arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário passado, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis.

Para enviar a ECD, é necessária a assinatura digital do contador e do responsável pela pessoa jurídica. A obrigatoriedade da entrega recai sobre as pessoas jurídicas tributadas sobre o lucro real. No entanto, há situações em que empresas sujeitas a outros tipos de tributação ou isentas também devem transmitir a escrituração, conforme listado a seguir: